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24/06/11

Esclarecimento: NAMORO PODE SER UNIÃO ESTÁVEL MAS UNIÃO ESTÁVEL NÃO É CASAMENTO

"Quase toda mídia está veiculando a união estável homoafetiva como CASAMENTO. Por isso tenho recebido vários telefonemas e emails de amores do mesmo sexo querendo que eu celebre o casamento deles.AINDA ESTOU IMPEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO.

ENTÃO DEIXO AQUI A EXPLICAÇÃO E A ARGUMENTAÇÃO LEGAL:

Artigo 1723 do Código Civil - UNIÃO ESTÁVEL -" CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA";

Artigo 1511- CASAMENTO - ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA COM BASE NA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES.

Artigo 1566 - DEVERES DOS CÔNJUGES PELO CASAMENTO:" Fidelidade, VIDA EM COMUM NO DOMICÍLIO CONJUGAL,mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos, respeito e consideração mútuos."

Artigo 1723 - DEVERES DOS COMPANHEIROS(UNIÃO ESTÁVEL) - LEALDADE, RESPEITO E ASSISTÊNCIA E DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS.
Portanto ,como leram, a UNIÃO ESTÁVEL NÃO REQUER VIDA EM COMUM NO DOMICÍLIO CONJUGAL, quem namora pode estar vivendo uma união estável,sendo assim MUITOS órgãos previdenciários NÃO RECONHECEM A UNIÃO ESTÁVEL PARA AQUISIÇÃO DE PENSÃO A NÃO SER QUE HAJA A SENTENÇA POR AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO “

Texto feito pela admirável Juiza de paz – Lilah RJ

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